As relações entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor...

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• Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a opção correta.
• Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor e da oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
• Conforme disposição legal, apenas pessoas físicas se inserem no conceito de consumidor.