Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manife...

Os atos administrativos são instrumentos pelos quais o Estado manifesta sua vontade. A questão aborda a extinção dos atos administrativos, focando especificamente na caducidade. A caducidade é uma forma de extinção que ocorre quando um ato administrativo deixa de ser válido em razão de uma incompatibilidade superveniente com uma nova legislação.

Vamos examinar cada alternativa para entender por que a alternativa D é a correta:

Alternativa A: "há o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno."

Esta alternativa descreve a revogação, não a caducidade. A revogação ocorre quando a administração decide extinguir um ato administrativo por questões de conveniência ou oportunidade, mesmo sendo válido. Por isso, está incorreta em relação ao conceito de caducidade.

Alternativa B: "há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato."

Este caso se refere à cassação, que é a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário. Não se trata de caducidade, pois esta ocorre devido a mudanças na legislação, não por comportamento do beneficiário.

Alternativa C: "um novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto."

Essa descrição aponta para a anulação ou a revogação dependendo do contexto, mas não para a caducidade. A caducidade ocorre independentemente de um novo ato administrativo, mas sim em função de nova legislação que inviabiliza o ato existente.

Alternativa D: "uma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem."

Esta é a descrição exata da caducidade. A caducidade ocorre quando uma nova legislação torna impossível a continuidade do ato administrativo original, pois os fundamentos que o sustentavam deixam de existir ou são alterados. Portanto, esta é a alternativa correta.

Exemplo prático: Imagine que um ato administrativo concede uma licença ambiental para uma atividade específica. Se uma nova lei for promulgada proibindo essa atividade, a licença caducaria, pois a nova legislação não permite mais a atividade anteriormente autorizada.

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➟ Caducidade: Norma Jurídica (legal, só que se tornou ilegal)



(CESPE) Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

GAB D

A) Revogação:é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.

B)A cassação é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Portanto, a cassação funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.

C)A contraposição também ocorre com a mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior. Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato.

D)A caducidade acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior.Então, se uma autorização foi concedida para uso de uma praça pública para uma banca de jornal, e posteriormente existe uma lei que proíbe o uso de praças públicas para venda, então o ato caducará.

GABARITO LETRA D

A) Revogação: há o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno.

B) Cassação: há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.

C) Contraposição: um novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto.

D) Caducidade: uma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.

Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

Gab. Letra D

Sobre a Letra C temos a extinção por contraposição que é quando um novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto. Um exemplo disso é a exoneração, cujos efeitos se opõem ao ato anterior: nomeação.