Conjunto de normas de direito público próprias do direito a...
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Q2078695
Não definido
Conjunto de normas de direito público próprias do direito
administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercício de prerrogativas
exorbitantes do direito privado.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de