Não permite, assim, o sancionamento da conduta de particula...
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Q2078699
Não definido
Não permite, assim, o sancionamento da conduta de
particulares e não se confunde com o direito de punir do
Estado. Decorre do poder hierárquico, do dever de obediência às normas e posturas internas da Administração.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao
É correto afirmar que o enunciado se refere ao
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