O termo de execução descentralizada (TED) é o instrumento p...

O termo de execução descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática. Em regra, o prazo de vigência do TED não será superior, incluídas as prorrogações, a: