Em relação ao que prevê a Lei de Acesso à Informação – LAI,...

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Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal |

Q1113437 Legislação Federal

Em relação ao que prevê a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa INCORRETA.

Apenas os Poderes Executivos e Legislativos dos estados e da União estão subordinados à LAI.

O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da LAI.

Para efeitos da LAI, “documento” é uma unidade de registro de informações, qualquer que seja seu formato ou tamanho.

Qualquer cidadão brasileiro, desde que identificado, poderá solicitar informações aos órgãos públicos sem precisar informar a sua motivação.

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