Tendo o fragmento de texto acima como referência e considera...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
A Emenda Constitucional 29 foi fundamental para a regulamentação dos percentuais mínimos de investimento em saúde pelas três esferas de governo.
Gabarito comentado
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Alternativa Correta: C - certo
A questão aborda o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando a importância da regulamentação dos percentuais mínimos de investimento em saúde pelas diferentes esferas de governo. Esse tema é fundamental para garantir um acesso universal e igualitário à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
A Emenda Constitucional 29 foi um marco crucial nesse contexto. Ela estabeleceu regras claras e específicas sobre os percentuais mínimos que cada esfera governamental (União, estados e municípios) deve destinar à saúde. Com isso, a Emenda buscou assegurar que haja um fluxo contínuo de recursos para o SUS, promovendo uma gestão financeira eficiente e garantindo que todos os cidadãos possam ter acesso aos serviços de saúde de forma equitativa.
Por que a alternativa "C" está correta?
A alternativa "C" está correta porque a Emenda Constitucional 29 foi, de fato, fundamental para regulamentar os percentuais de investimento em saúde. Ela foi aprovada para garantir que uma parte fixa dos orçamentos das três esferas de governo fosse destinada ao financiamento da saúde, evitando que os governos reduzissem esses investimentos em momentos de corte de gastos.
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Comentários
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A Emenda Constitucional nº 29, promulgada em 13 de setembro de 2000, estabeleceu percentuais mínimos de aplicação de recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A EC 29/2000:
- Aumentou a participação dos estados e municípios no financiamento do SUS
- Reduziu o peso da União no financiamento do SUS
- Desvinculou os recursos da saúde das contribuições sociais, como a Cofins e a CPMF
- Estabeleceu que os recursos para o SUS seriam aplicados por meio de um Fundo de Saúde
- Determinou que o Congresso Nacional deveria regulamentar a aplicação dos recursos no SUS
A EC 29/2000 também estabeleceu que os municípios e o Distrito Federal deveriam aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. Já os estados deveriam aplicar 12%.
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