Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto...

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Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267779 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de improbidade administrativa.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 (trinta) dias contados da diplomação.

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

é livre a criação e extinção de partidos políticos, sendo admitida a utilização de organização paramilitar.

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