Sobre o licenciamento de estabelecimentos de empresas produ...

Aos estabelecimentos pertencentes a uma única empresa será concedida licença única, mesmo que se situem em unidades de federação distintas.

A existência de instalações, equipamentos e aparelhagem técnica são indispensáveis e em condições necessárias à finalidade a que se propõe.

Devem contar com responsáveis técnicos correspondentes aos diversos setores de atividade.

Devem possuir meios para a inspeção e o controle de qualidade dos produtos que industrialize.

Devem possuir meios capazes de eliminar ou reduzir elementos de poluição decorrente da industrialização procedida, que causem efeitos nocivos à saúde.