À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Adm...

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Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267782 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.

não se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

o ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

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