São princípios da administração pública:

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Q2914235 Direito Administrativo

São princípios da administração pública:

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O tema central da questão é sobre os princípios da administração pública. Esses princípios norteiam a atuação dos agentes públicos e estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

No artigo 37, caput, encontramos os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são conhecidos pela sigla LIMPE.

A alternativa correta é a Alternativa B, que menciona os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses são, de fato, princípios explícitos na Constituição Federal.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: menciona cidadania, honestidade e política. Esses não são princípios expressos da administração pública. A cidadania é um direito fundamental, e a honestidade pode estar ligada à moralidade, mas não são mencionados como princípios no artigo 37.

Alternativa C: apresenta probidade, liberdade e propriedade. A probidade é um valor importante e está relacionada à moralidade, mas liberdade e propriedade não são princípios da administração pública.

Alternativa D: refere-se a igualdade, fraternidade e liberdade, que são valores inspirados na Revolução Francesa, mas não são princípios da administração pública brasileira.

Alternativa E: cita planejamento, orçamento e execução, que são fases do ciclo orçamentário, não princípios da administração pública.

Entender os princípios da administração pública é essencial para compreender como as atividades do Estado devem ser conduzidas, sempre visando ao interesse público e à promoção do bem comum.

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Letra B

A diferença das questões de 2007 pras atuais são gritantes, queria ter feito concurso aos 11 anos

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, .....

a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

B) a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

Por que está correta? Os princípios mencionados são parte dos chamados princípios expressos da administração pública, definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Esses princípios são:

  • Legalidade: A administração pública só pode agir conforme a lei.
  • Impessoalidade: Os atos devem atender ao interesse público, sem favorecimentos.
  • Moralidade: Exige ética e probidade na administração.
  • Publicidade: Garante a transparência dos atos administrativos.
  • Eficiência: Determina a prestação de serviços com qualidade e economia.

A alternativa B menciona três desses princípios, tornando-a a correta.

  • Cidadania: É um fundamento da República (art. 1º da CF/88), mas não um princípio da administração pública.
  • Honestidade: Apesar de ser importante, não é um princípio expresso no art. 37 da CF.
  • Política: Refere-se à atuação dos agentes políticos, não a um princípio da administração pública.
  • Probidade: Relaciona-se à moralidade e à ética, mas é um dever decorrente, não um princípio expresso.
  • Liberdade e Propriedade: São direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF, não princípios administrativos.
  • Esses valores estão associados aos ideais da Revolução Francesa ("Liberdade, Igualdade, Fraternidade"). No Brasil, igualdade e liberdade são direitos fundamentais (art. 5º da CF), mas não princípios da administração pública. Fraternidade não é um princípio constitucional.
  • Planejamento, orçamento e execução são etapas de gestão financeira e orçamentária, mas não princípios administrativos. Estão relacionadas ao princípio da eficiência e às normas de finanças públicas.

A alternativa B está correta porque menciona princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, que orientam a administração pública. As demais alternativas ou citam conceitos alheios aos princípios administrativos ou valores que pertencem a outros contextos constitucionais.

@policia.pertencerei

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