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Q949940 Direito Administrativo

Na licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 8.666/1993, o valor do orçamento de referência era de R$ 2 milhões e foi adotada a modalidade tomada de preços. A licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 1,4 milhão. Nenhum fato gerou dúvidas quanto a possíveis irregularidades.


A respeito do processo de licitação apresentado, assinale a opção correta.

Alternativas

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GABARITO E


Os valores de cada modalidade foram modificados através do Decreto 9.412/2018.


OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

- Convite: até R$330.000,00

- Tomada de Preços: até R$ 3.300.000,00

- Concorrência: acima de R$3.300.000,00


Em relação ao valor inexequível, o valor mínimo que poderá ser aceito é a partir de R$1.400.000,00 (R$2.000.000 * 70% = R$1.400.000,00).


Lei 8.666/93


Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§1o Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço apra obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou

b) valor orçado pela administração.


acertei, pois quem PODE mais PODE menos.

Atenção aos novos valores:

Obras e serviços de engenharia:

A) Convite = Até R$ 330.000,00.

B) Tomada de preços = Até R$ 3.330.000,00.

C) Concorrência = Acima de R$ 3.330.000,00.

Compras e outros serviços:

A) Convite = Até R$ 176.000,00.

B) Tomada de preços = Até R$ 1.430.000,00.

C) Concorrência = Acima de R$ 1.430.000,00.

Tecnicamente entre as alternativas existe gabarito: letra E

talvez a questão tenha sido anulada pelo fato de o enunciado falar que: “nenhum fato gerou dúvidas quanto a possíveis IRREGULARIDADES”

qdo eu acho que ela deveria ter falado:” nenhum fato gerou dúvidas quanto a REGULARIDADE”

porque se se ela diz no enunciado que não houve dúvidas quanto à irregularidade, logo, aconteceu uma. Que não é verdade.

Gab : letra E

Questão: Na licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 8.666/1993, o valor do orçamento de referência era de R$ 2 milhões e foi adotada a modalidade tomada de preços. A licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 1,4 milhão

 

Obras e serviços de engenharia:

Pela lei n.º 8.666/1993 tomada de preços = Até R$ 3.330.000,00

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