Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças ...

O tema central da questão é sobre os princípios de orçamento público, que são normas relacionadas à responsabilidade fiscal que devem ser seguidas pelos entes da Federação. Para resolver a questão, é necessário compreender o funcionamento do ciclo orçamentário, conhecer os tipos de créditos orçamentários e a elaboração do orçamento público.

A alternativa correta é a E: A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

Justificativa: A reserva de contingência é uma previsão orçamentária destinada a atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos ao longo do exercício financeiro. Portanto, é correto afirmar que ela pode ter uma finalidade imprecisa, já que sua utilização depende de eventos futuros e incertos.

Análise das alternativas incorretas:

A - Orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que coincide com o ano civil. Segundo a legislação brasileira, o exercício financeiro começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro, correspondendo ao ano civil.

B - A elaboração de mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA) em um exercício financeiro não é permitida. A LOA deve ser única e aprovada antes do início do ano para o qual ela se destina.

C - As entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, não estão isentas. Elas devem preparar seus orçamentos, que fazem parte do orçamento consolidado do ente federativo.

D - Créditos especiais não são destinados a despesas imprevistas em caso de calamidade pública. Para essas situações, utilizam-se os créditos extraordinários, que são diferentes dos créditos especiais.

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GABARITO: LETRA E

A) O exercício financeiro coincide com o ano civil.

B) Não é possível.

C) Todas as entidades que envolvam dinheiro público devem elaborar um orçamento especificando receitas e despesas.

D) Os créditos extraordinários que se destinam a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A Reserva de Contingência é uma das exceções ao Princípio da Discriminação/Especificação. A outra exceção são os Programas Especiais em regime de Execução Especial.

Mas ATENÇÃO: isso não significa que o valor não será quantificado, mas tão somente que a finalidade não será especificada como nas situações normais. Ou seja, mesmo nessas exceções, cada crédito deve ser acompanhado de um valor determinado, pois não são admitidas dotações ilimitadas (sem exceções).

Exceções ao princípio da Especificação / Especialização / Discriminação:

• Art. 20 da Lei 4.320/64: Programas especiais de trabalho
• Parágrafo 4º, do art. 5º, da LRF: Este parágrafo refere-se à Reserva de Contingência (Art. 5º, III, LRF)

FONTE: MATERIAL PONTO JURIS

A reserva de contingência é um valor que é reservado no orçamento para cobrir despesas inesperadas ou imprevistas. Quando se diz que ela pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, significa que os recursos alocados nessa reserva não precisam ser destinados a um gasto específico previamente definido. Isso proporciona flexibilidade para lidar com situações que podem surgir ao longo do exercício financeiro.