Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças ...

GABARITO: LETRA E

A) O exercício financeiro coincide com o ano civil.

B) Não é possível.

C) Todas as entidades que envolvam dinheiro público devem elaborar um orçamento especificando receitas e despesas.

D) Os créditos extraordinários que se destinam a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A Reserva de Contingência é uma das exceções ao Princípio da Discriminação/Especificação. A outra exceção são os Programas Especiais em regime de Execução Especial.

Mas ATENÇÃO: isso não significa que o valor não será quantificado, mas tão somente que a finalidade não será especificada como nas situações normais. Ou seja, mesmo nessas exceções, cada crédito deve ser acompanhado de um valor determinado, pois não são admitidas dotações ilimitadas (sem exceções).

Exceções ao princípio da Especificação / Especialização / Discriminação:

• Art. 20 da Lei 4.320/64: Programas especiais de trabalho
• Parágrafo 4º, do art. 5º, da LRF: Este parágrafo refere-se à Reserva de Contingência (Art. 5º, III, LRF)

FONTE: MATERIAL PONTO JURIS

A reserva de contingência é um valor que é reservado no orçamento para cobrir despesas inesperadas ou imprevistas. Quando se diz que ela pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, significa que os recursos alocados nessa reserva não precisam ser destinados a um gasto específico previamente definido. Isso proporciona flexibilidade para lidar com situações que podem surgir ao longo do exercício financeiro.