Julgue o item seguinte, acerca do contrato de trabalho.Se, c...

Tema da Questão: Cessação do contrato de trabalho, especificamente envolvendo contratos de experiência e o direito ao aviso prévio.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o término de um contrato de experiência e se o trabalhador tem direito ao aviso prévio ao ser dispensado ao final desse contrato.

Legislação Aplicável: A questão é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente pelo artigo 451 e pelo artigo 487. O artigo 451 menciona que o contrato de experiência pode ser prorrogado uma vez, e o artigo 487 determina a obrigatoriedade do aviso prévio na rescisão de contratos por prazo indeterminado.

Explicação do Tema Central: O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, que visa permitir que empregador e empregado avaliem se desejam a continuidade do contrato de trabalho. A legislação permite que este contrato seja prorrogado uma única vez, desde que o período total não exceda 90 dias. Ao término desse período, se o empregado for dispensado, o contrato simplesmente se encerra, sem a necessidade de aviso prévio.

Exemplo Prático: Imagine que João foi contratado por 90 dias em um contrato de experiência. Ao final desses 90 dias, a empresa decide estender o contrato por mais 90 dias. Ao término desse período de 180 dias, João é dispensado. Como o contrato de experiência é por prazo determinado, João não tem direito ao aviso prévio.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado". A afirmação da questão estava incorreta porque diz que o trabalhador não faria jus ao aviso prévio, o que está correto nesse contexto, mas a questão foi formulada para ser julgada como "errada" na perspectiva de que o aviso prévio não se aplica a contratos de experiência ao seu término.

Por que a Outra Alternativa Está Incorreta: Não há outra alternativa a ser analisada, pois a questão é de certo ou errado. No entanto, é importante entender que a formulação da questão pode induzir ao erro por mencionar um direito que não é aplicável no contexto de contratos de experiência, mas requer que o candidato julgue a formulação da questão como "errada".

Pegadinhas do Enunciado: A principal pegadinha é a menção ao aviso prévio em contratos de experiência, o que pode confundir o candidato sobre a necessidade desse aviso. Ao estudar para concursos, sempre considere o tipo de contrato mencionado e as regras específicas que se aplicam a ele.

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Gabarito:"Errado"

O contrato de experiência se cinge a 90 dias, ou seja, quaisquer prorrogações de tempo haverá a transformação do contrato por prazo determinado(experiência) para o contrato por prazo indeterminado.

CLT, Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. 

O contrato de experiência, conforme inteligência do parágrafo único do art. 445, da CLT, não poderá exceder a 90 dias. Eventual prorrogação, que se caberá uma vez, deve ser feita, levando-se me conta e dentro do limite máximo dos 90 dias.

Ao prorrogar tal contrato pralém dos 90 dias, o contrato, que era por prazo determinado, revestiu-se de indeterminação. Restará ao trabalhador despedido o direito ao aviso prévio de no mínimo 30 dias.

Após essa prorrogação superior ao prazo máximo de 90 dias o contrato de trabalho passou a ser por tempo indeterminado, desta forma, o empregado faz jus ao aviso prévio

✅ Gabarito: "ERRADO"  

O contrato de experiência tem prazo limitado a 90 dias, nos termos do artigo 445 da CLT. Possibilita-se uma única prorrogação, dentro do referido prazo. Caso seja pactuado por 90 dias, não há possibilidade, por razões lógicas, de ser efetuada a prorrogação, em razão da fruição de seu limite. Converte-se, do contrário, em contrato de trabalho por prazo indeterminado, fazendo jus o empregado ao aviso prévio, que é direito inerente à indeterminação do fim do contrato. A mesma consequência se dá, quando houver mais de uma prorrogação, dentro do lapso de 90 dias; a referida conversão ainda se dá, nas demais hipótese de contrato de trabalho por prazo determinado, em que restarem descumpridos os requisitos essenciais.

O contrato de experiência tem duração de até 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez desde que não extrapole esse período.ç Conforme previsto no parágrafo único do art.445 da CLT: o contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. Tendo sido o prazo de 90 dias extrapolado o contrato de trabalho se tornará automaticamente de prazo indeterminado (art.451 da CLT). Assim, caberia o aviso-prévio.