Sobre as Transferências Correntes, de acordo com a Lei nº 4....

a Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, como ação social e de medidas de recuperação da economia.

a cobertura dos deficit de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas e financeiras expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento dos Entes da Federação, enquanto que o superavit de arrecadação é considerado como receita extraorçamentária.

a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, desde que o Governo tenha participação no conselho deliberativo – companhia mista.

se consideram como subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo seus valores, projetos de obras e de outras aplicações. Os programas especiais de trabalho, que, por sua natureza, possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, não poderão ser custeados por dotações iniciais globais, classificadas entre as Despesas correntes.