Home Concursos Públicos Questões Q1189452 Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1189452 Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Q1189452 Direito Administrativo Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que Alternativas A o contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc. B a prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior. C a anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada. D a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato. E sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro