A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que é pro...

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Q2648039
Direito Constitucional
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Assistente Social - Formação Serviço Social |
Q2648039 Direito Constitucional

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de

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