A Lei nº 9.394/96 – LDB, em seu Art. 10, prevê que os Estado...

ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento.

obedecer às normas de gestão democrática estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Educação.

elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e os planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus municípios.

informar os pais sobre a freqüência e o rendimento dos alunos

reclassificar os alunos, quando se tratar de transferência no âmbito nacional.