Nos termos da Lei n o 9.784/99, quanto à competência para o ...

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Q16244

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16244 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n o 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.

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Nos termos da Lei n o 9.784/99, quanto à competência para o ...

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