Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Feder...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q29005
Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q29005 Direito Internacional Público
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas