Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar...

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Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Economia | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Administração |

Q2889541 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

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