Segundo o texto da Constituição Federal – artigos 70 a 75 – ...

Segundo o texto da Constituição Federal – artigos 70 a 75 – em relação ao Presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União:

b) apreciar as contas prestadas anualmente.

Gabarito letra b).

CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

* O TCU aprecia as contas do Presidente da República. O Congresso Nacional é o responsável pelo julgamento das contas (CF, Art. 49, IX).

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas da União.

A– Incorreta - Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, não ao TCU (que apenas as aprecia e elabora parecer). Além disso, as contas são julgadas e apreciadas anualmente. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...)". Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)".

B– Correta - É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...)".

C- Incorreta - O parecer deve ser prévio (vide alternativa B).

D- Incorreta - A fiscalização do TCU recai sobre contas nacionais das empresas nacionais de cujo capital social a União participe e sobre recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, DF ou Município. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (...)".

E- Incorreta - Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, não ao TCU (que apenas as aprecia e elabora parecer).

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.