Poderão ser dado à venda ou expostos ao consumo, alimentos q...

Estejam em período de estado de conservação

Obedecem às disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.

Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento de, quaisquer outras atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentarem aspecto repugnante.

Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição.

Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se encontrem em tais estabelecimentos.