O mandado de segurança individual tem como requisito para su...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q48898
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração
pública.
pública.
O mandado de segurança individual tem como requisito para sua impetração a fundamentação em alegações que dependam exclusivamente de dilação probatória, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais.