Segundo o art. 7º do Decreto-Lei nº 201/1967, extingue-se o ...

Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.

Ocorrer cassação dos direitos políticos.

Ocorrer renúncia por escrito.

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa semestral, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou ainda, deixar de comparecer a três sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de prazo estabelecido em lei.