Segundo a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o re...

cobrir déficit de natureza extra-orçamentária mediante emissão de títulos.

complementar dotações orçamentárias relativas a encargos de pessoal.

proporcionar a desvinculação de recursos orçamentários.

realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

prorrogar a vigência dos créditos adicionais especiais.