No que se refere ao regramento da propriedade, previsto no ...

Tema Jurídico Abordado:

A questão aborda o regramento da propriedade no Direito Civil brasileiro, especificamente as disposições sobre desapropriação, requisição, usucapião e abandono de imóveis.

Legislação Aplicável:

• Desapropriação: Prevista na Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula a desapropriação por utilidade pública.
• Requisição: Art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.
• Propriedade: Art. 1.228 do Código Civil, que define as faculdades do proprietário.
• Usucapião: Art. 1.238 e seguintes do Código Civil.

Alternativa Incorreta: D

A alternativa D está incorreta ao afirmar que um imóvel abandonado por mais de três anos será declarado vago e sua propriedade passará à União. O Código Civil não prevê a transferência automática de propriedade para a União no caso de abandono. O abandono pode, sim, levar à usucapião por outra pessoa que ocupe o imóvel, mas não à transferência para a União.

Justificativas para as Alternativas:

A - Correta: O Direito brasileiro permite a desapropriação por interesse social ou necessidade/ utilidade pública, conforme a Constituição e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

B - Correta: A requisição de bens em caso de perigo público iminente é permitida por força do Art. 5º, XXV, da Constituição Federal.

C - Correta: A definição das faculdades do proprietário (usar, gozar, dispor e reaver) está de acordo com o Art. 1.228 do Código Civil.

E - Correta: O usucapião é uma forma de aquisição da propriedade, aplicável a bens móveis e imóveis, conforme o Código Civil.

Exemplo Prático:

Imagine uma casa em zona urbana que uma pessoa deixou de cuidar e ninguém mora há mais de três anos. Um vizinho, percebendo isso, passa a morar na casa sem que o proprietário reclame. Após um período definido em lei, esse vizinho pode pleitear a usucapião, adquirindo a propriedade do imóvel, e não a União.

Estratégia para Interpretação:

Para identificar a alternativa incorreta, é crucial ter atenção aos detalhes do texto da questão. Observe palavras-chave como "abandonado" e "passará à União", que são determinantes para identificar o erro jurídico.

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Gabarito: D

O erro da letra “D” está em dizer que tanto o imóvel urbano quanto o rural passarão, após três anos de abandono, para a propriedade da União.

Ocorre que quando se tratar de imóvel urbano, após três anos, passará para a propriedade do Município

Por outro lado quando se tratar de imóvel rural, após três anos, passará para a propriedade da União.

 Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1 O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.