À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item...

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Q2355116
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-CE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355116 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.

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