É de competência exclusiva do MAPA a interdição do trânsito ...

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Q71584 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com relação à legislação de defesa vegetal, do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

É de competência exclusiva do MAPA a interdição do trânsito e(ou) de áreas públicas ou privadas quando a medida for justificada pela prevenção ou erradicação de pragas de importância econômica.
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Não entendo proque essa questão está errada?

Que outro órgão pode interditar trânsito e(ou) de áreas públicas ou privadas quando a medida for justificada pela prevenção ou erradicação de pragas de importância econômica?

Decreto 24.114

Art 36. Quando se tratar de doença ou praga que já se encontre disseminada a ponto de ser impossível a sua completa erradicação no país, competirá principalmente, aos governos estaduais e municipais diretamente interessados, providenciar quanto as medidas de defesa agrícola a serem aplicadas nos respectivos territórios visando a profilaxia e proteção das lavouras locais.

Art 35 também

 

Não é competência exclusiva do MAPA.

 

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