É de competência exclusiva do MAPA a interdição do trânsito ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica |
Q71584
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Texto associado
Com relação à legislação de defesa vegetal, do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
É de competência exclusiva do MAPA a interdição do trânsito e(ou) de áreas públicas ou privadas quando a medida for justificada pela prevenção ou erradicação de pragas de importância econômica.
Não entendo proque essa questão está errada?
Que outro órgão pode interditar trânsito e(ou) de áreas públicas ou privadas quando a medida for justificada pela prevenção ou erradicação de pragas de importância econômica?
Decreto 24.114
Art 36. Quando se tratar de doença ou praga que já se encontre disseminada a ponto de ser impossível a sua completa erradicação no país, competirá principalmente, aos governos estaduais e municipais diretamente interessados, providenciar quanto as medidas de defesa agrícola a serem aplicadas nos respectivos territórios visando a profilaxia e proteção das lavouras locais.
Art 35 também
Não é competência exclusiva do MAPA.
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