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Q3037224 Direito Constitucional

Com base no Art. 144, § 1º da Constituição Federal de 1988 - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:


I. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão.

II. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

IV. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.


Estão CORRETOS: 

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Art. 144 parágrafo 1° I-IV (letra de lei)

GABARITO LETRA A

Art. 144, § 1º- A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:       

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;        

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

GAB-A. I, II, III, IV. 

Letra de lei, Art. 144, §1º, CF/88.

GABARITO LETRA "A"

Não sou de reclamar, mas faltou profissionalismo dessa banca. O mesmo critério para tornar a questão Q3037225 errada (questão incompleta) não foi utilizado na presente questão. O "item I" está incompleto, pois ficou faltando o seguinte trecho redacional: "uniforme, segundo se dispuser em lei;".

GABARITO: A

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"         

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;         

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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