Com base no Art. 144, § 1º da Constituição Federal de 1988 ...

Tema: A questão aborda as competências da Polícia Federal conforme o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

Interpretação do Enunciado: A questão solicita que se identifiquem quais são as funções da Polícia Federal, como descritas no parágrafo específico da Constituição. Para isso, é necessário compreender o papel da Polícia Federal na estrutura de segurança pública do Brasil.

Legislação Aplicável: O Art. 144, § 1º da Constituição Federal de 1988 descreve as atribuições da Polícia Federal. Vamos analisar cada uma das afirmativas:

• I. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão. Correto. Esta é uma das funções principais da Polícia Federal, conforme a Constituição.
• II. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Correto. Esta função é explicitamente mencionada no Art. 144.
• III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Correto. Também está previsto na Constituição que a Polícia Federal desempenha essas funções.
• IV. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Correto. Esta é outra função exclusiva da Polícia Federal, conforme o texto constitucional.

Alternativa Correta: A - I, II, III, IV. Todas as funções mencionadas (I, II, III e IV) são de fato atribuições da Polícia Federal de acordo com o Art. 144, § 1º da CF/88.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - I, II, III, apenas. Incorreta. Esta alternativa exclui a função de polícia judiciária da União, que é uma atribuição clara da Polícia Federal.
• C - I, II, IV, apenas. Incorreta. Esta opção ignora a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• D - I, III, IV, apenas. Incorreta. Aqui, falta a função importante de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• E - I, II, apenas. Incorreta. Esta alternativa é insuficiente, pois exclui duas atribuições essenciais da Polícia Federal.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que há um esquema internacional de tráfico de drogas sendo operado em diversas fronteiras do país. A Polícia Federal atuaria para desmantelar esse esquema devido à sua competência em reprimir o tráfico interestadual e internacional de drogas e exercer funções de polícia de fronteira.

Dicas para Interpretação: Ao analisar questões sobre competências, especialmente no contexto de segurança pública, é crucial conhecer os artigos pertinentes da Constituição Federal. Fique atento a palavras-chave como "exclusividade" e "repercussão internacional" que podem indicar a atribuição correta.

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Art. 144 parágrafo 1° I-IV (letra de lei)

GABARITO LETRA A

Art. 144, § 1º- A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:       

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;        

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

GAB-A. I, II, III, IV. 

Letra de lei, Art. 144, §1º, CF/88.

GABARITO LETRA "A"

Não sou de reclamar, mas faltou profissionalismo dessa banca. O mesmo critério para tornar a questão Q3037225 errada (questão incompleta) não foi utilizado na presente questão. O "item I" está incompleto, pois ficou faltando o seguinte trecho redacional: "uniforme, segundo se dispuser em lei;".

GABARITO: A

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"         

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;         

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.