Assinale a alternativa que indica um requisito de ha...

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Q385955
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |
Q385955 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.
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art. 31, § 2º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. 

Acredito que este seja o fundamento para a resposta, pois a exigência de capital mínimo pode ser estabelecida no instrumento convocatório. Assim, exigível de todos os participantes do certame.

Tanto a "c" quanto a 'b" não seriam exigências a todos também ? alguém sabe ?

A letra "c" acredito que foi considerada errada só pela redação não ser igual.

L8666

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 

[...]

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

[...]

Gente, a resposta está no art. 31, no início do §3º. 

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
Mas achei a questão mal elaborada. Muito confusa. Fez uma misturada idiota.

Bom! O  inciso IV do artigo 27 da lei 8.666 dispõe o seguinte:


Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:


IV – regularidade fiscal e trabalhista;


Sendo assim, creio que o erro da alternativa A decorre do fato de que não necessariamente a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) estará provando a inexistência de ações pera a justiça trabalhista. Uma vez que as mesmas podem não ter transitado em julgado. Alguém concorda??


No mais, questão bem complicada, confusa e ordinária.. Essa banca sabe de nada inocente! rsrsrsrs


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