O primeiro semestre de 2016 foi marcado por paralizações e ...

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Q847532

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847532 Direito Administrativo

O primeiro semestre de 2016 foi marcado por paralizações e greves na área da educação no Estado do Rio Grande Sul, parte delas iniciada pelos estudantes e aderida por professores da rede pública. A Constituição Federal, ao tratar da greve no âmbito da rede pública, expressa que o direto de greve será exercido:

A partir da necessidade de um grupo ou de uma classe de cidadãos.

De forma ilegítima quando não tiver o apoio da área da segurança.

De forma legítima quando um órgão da segurança nacional garantir a integridade dos envolvidos.

Nos termos e nos limites definidos em Lei específica.

Sem o envolvimento de menores, nos casos em que o ato oferecer riscos e estes não estiverem acompanhados dos responsáveis.

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