De acordo com o Capítulo VI – DAS PRERROGATIVAS DO CARGO DA...

§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento,

Serão os 4 (quatros ) primeiros anos de funcionamento e não só no primeiro ano.

GAB:B

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

     Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

     § 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

     § 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

     § 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

     Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

     Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.