Considere a seguinte situação hipotética. Uma autoridade pol...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o tema da prisão temporária, regulada pela Lei n.º 7.960/1989. A prisão temporária é uma medida cautelar decretada por tempo determinado, com o objetivo de auxiliar na investigação criminal.

Na situação hipotética descrita, a autoridade policial solicitou a prisão temporária, que foi decretada pelo juiz por cinco dias. Ao término desse prazo, a autoridade policial decidiu, por conta própria, manter o indiciado detido por mais dois dias, alegando necessidade para a conclusão das investigações.

De acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei n.º 7.960/1989, apenas o juiz pode decretar a prisão temporária, e sua prorrogação somente pode ser realizada mediante nova decisão judicial. Portanto, a autoridade policial não possui competência para, por iniciativa própria, prorrogar a prisão temporária. A prorrogação pode ser solicitada, mas deve ser deferida judicialmente.

Assim, a situação descrita na questão configura constrangimento ilegal, pois a manutenção da custódia sem autorização judicial não é permitida. Portanto, a afirmação de que "não ocorreu constrangimento ilegal" é incorreta, justificando o gabarito como Errado (E).

Exemplo prático: Imagine que uma investigação policial dependa de depoimentos que só poderão ser colhidos após o prazo inicial de cinco dias de prisão temporária. A autoridade policial deve solicitar ao juiz a prorrogação da prisão por mais cinco dias, apresentando justificativa para tal. Somente se o juiz deferir essa prorrogação é que a custódia pode continuar legalmente.

Conclusão: A alternativa correta é "E - errado", pois houve um claro desrespeito ao devido processo legal, ao se manter o indiciado preso sem autorização judicial para prorrogação da prisão temporária.

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Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Como, no caso em tela, o delegado não liberou imediantamente o custodiado, responderá por constrangimento ilegal em concurso formal com o crime de abuso de autoridade.