O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o aten...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Arquivologia - Documental |

Q1790533 Legislação Federal

O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é

a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978.

a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

o Decreto n° 1.799, de 30 de janeiro de 1996.

a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

a Medida Provisória n° 905, de 11 de novembro de 2019.

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