A Lei Complementar nº 101/2000, define normas de finanças ...

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas somente em demonstrativos financeiros sendo dispensados os demonstrativos orçamentários.

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento, unicamente da gestão orçamentária.

Somente as operações de crédito e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor, sendo tal operação dispensada quando se tratar de restos a pagar.