Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte. É dispe...

Embora a regra seja o dever de licitar nas contratações públicas, é possível a contratação direta (excepcionalmente). Essa contratação direta revela-se na hipótese de inexigibilidade e de dispensa da licitação.

 Será INEXIGÍVEL: quando houver impossibilidade jurídica de licitar/ ausência de competitividade.

Será hipótese de DISPENSA: quando houver viabilidade jurídica de licitar, mas ou a lei impõe a contratação direta (dispensada – artigo 17) ou a lei autoriza a contratação direta (dispensável – artigo 24).


Segundo o art. 25 da Lei n. 8.666/1993:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;


Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;             

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

§ 1^o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Os serviços técnicos profissionais especializados previstos no rol do artigo 13, desde que apresentem natureza singular e sejam exercidos por profissionais ou empresas de notória especialização, poderão ser contratados diretamente pela Administração, pois inexigível o procedimento licitatório. Caso não seja hipótese de inexigibilidade, a licitação se dará, preferencialmente, na modalidade CONCURSO.

Assim, não será dispensável, mas sim INEXIGÍVEL a licitação para a contratação de serviços técnicos do artigo 13 da Lei 8.666 com profissionais ou empresas de notória especialização.


Resposta correta: ERRADO