Com base na Lei n° 9.427, de 1996, compete à Agência Nacion...

Com base na Lei n° 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

1. promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado.

2. zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.

3. aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre.

4. definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.