Ao idoso, com 65 anos ou mais, consideradas determinadas con...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |
Q1360235
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Ao idoso, com 65 anos ou mais, consideradas determinadas condições para sua subsistência, é assegurado o
recebimento de um salário-mínimo mensal, por meio do
Benefício de Prestação Continuada. Essa medida atende
inclusive ao artigo 14 do Estatuto do Idoso, reiterando
que se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao
Poder Público esse provimento, no âmbito