Julgue o item  a seguir, acerca das comissões de avaliação e...

Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002

Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

Complementando...
 

COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
 

São competências da CCAD:
 

√ coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelas Comissões Setoriais de Avaliação, respeitada a legislação específica de cada órgão;
 

√ avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais de Avaliação; √ orientar a execução das decisões registradas na Tabela (eliminação, transferência, recolhimento, reprodução);
 

√ supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade;
 

√ aprovar as amostragens; √ propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.

http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf1.pdf

Essa questão necessita de muito cuidado.

Vejamos: 

A verificação dos adequados prazos de prescrição (intervalo de tempo que se tem para invocar o poder judiciário para buscar direito que tenha sido violado) e decadência (prazo que se tem para exercer um direito) de direitos faz parte dos princípios básicos que norteiam o trabalho de análise das comissões de avaliação (sim, as comissões têm que observar esses prazos para não eliminar e nem recolher fora do tempo, dificultanto e até impedindo o uso desse direito).

Essa questão dos prazos é muito complicada. Recomendo olhar o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (que foi de onde eu tirei o conceito de prazo de prescrição) para descobrir a diferença entre prazo de vigência, prescrição e precaução porque já vi outras questões misturando esses conceitos para confundir o candidato.  
 

Questão Correta!!

Uma questão dessas pra tecnico, vc se desmotiva é logo!