Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí...

os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões

os embargos de declaração opostos a seus acórdãos

a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência

as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento

a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância