Julgue o próximo item, relativo a saúde e saneamento básico ...

Julgue o próximo item, relativo a saúde e saneamento básico no Brasil, considerando a legislação pertinente.

Despesas decorrentes de saneamento básico, limpeza urbana e remoção de resíduos são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser aplicados em saúde por cada ente federativo, de acordo com a Lei Complementar n.º 141/2012.