Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q93063
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.
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