A lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Defi...

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Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Social SUAS |

Q1895951 Serviço Social

A lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de direitos à igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência em todo Brasil. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e atualizações, marque a alternativa CORRETA abaixo:

A acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia exclusivamente dos espaços, equipamentos urbanos, edificações e transportes, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por uma equipe de profissionais médicos, que considerará exclusivamente na sua avaliação os impedimentos nas funções, nas estruturas do corpo e na limitação no desempenho de atividades.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, com a única exceção de não poder exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do SUAS à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Na ocorrência de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência, é dever exclusivo do assistente social do SUAS comunicar à autoridade competente o acontecimento do fato.

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