Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamen...
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Q1866995
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como
ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a
realização de programas que visem a aumentar o bem-estar
da população. Acerca desse tema, julgue o item.
Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei
orçamentária anual não poderá conter dispositivo
estranho à previsão das receitas e à fixação das
despesas. No entanto, a Constituição Federal excetua tal
regra, ao permitir que haja, no próprio texto da lei
orçamentária anual, autorização para a abertura de
créditos adicionais suplementares e para a contratação
de operações de crédito.
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