Finalidade, objeto e regime são critérios utilizados para de...

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Ano: 2011 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Q1226075 Direito Administrativo
Finalidade, objeto e regime são critérios utilizados para definir o regime dos contratos administrativos – públicos ou privados. O critério regime, quando o contrato é de direito público, apresenta as seguintes características: quando assim determinado, expressamente, pela lei; quando contiver cláusulas exorbitantes; e, se o seu objeto é extra commercio. O que representa o termo extra commercio quando este está inserido em um contrato administrativo?
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