No que se refere à Receita Pública, é correto afirmar que, “...

O registro pelo regime de competência somente para as despesas e ... em que se opera o lançamento por homologação fica impossibilitado em vista ... de reconhecimento de receitas e despesas e da mensuração de ativos e ... devem ser registrados como despesa sob o enfoque patrimonial.

MCASP

3.6. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REFERENTES À RECEITA ORÇAMENTÁRIA

A evidenciação de renúncia de receitas poderá ser efetuada de diversas maneiras, sendo contabilizada somente nos casos em que seja possível mensurar um valor confiável. Assim, deve-se utilizar a metodologia da dedução de receita orçamentária para evidenciar as renúncias, com o registro na natureza de receita orçamentária objeto da renúncia pelo seu total em contrapartida a uma dedução de receita (conta redutora de receita).

Ressalta-se que, sob o ponto de vista patrimonial, havendo renúncia de receitas após o registro do ativo pelo regime de competência, deve haver a baixa patrimonial pelos valores renunciados.