Nos termos que dispõe o art. 41 da Lei n° 4.320/64, é corret...

Os Créditos especiais é uma das classificações dos Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

Existem 3 tipos de Créditos Adicionais, são eles:

Suplementar - Reforçar a dotação existente na LOA (ex. faltou recurso para determinado programa, suplementa-se ele)

Especial - Criar nova dotação para programas previstos na LOA mas com saldo 0,00

Extraordinário - Despesas urgentes e Imprevisíveis

Fonte: meus resumos kkk

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64 e CF/88, os créditos adicionais são classificados em:

1) Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

Características importantes:

[...] é vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

[...] o crédito incorpora-se ao orçamento, reforçando a dotação inicial.

[...] terão vigência limitada ao exercício de autorização.

[...] a LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

[...] são autorizados por lei (na própria LOA ou lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo.

Obs.: Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

[...] é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio da exclusividade.

[...] sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

2) Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Características importantes:

[...] são autorizados por lei especial (não pode ser na LOA), porém, são abertos por decreto do Poder Executivo.

Obs.: Na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

[...] não poderão ter vigência além do exercício da autorização, salvo se promulgado nos últimos 4 meses do exercício, casos em que, reabertos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

[...] sua abertura depende da existência de recursos e de exposição que a justifique.

3) Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Obs.: a Lei 4.320/64 utiliza: “imprevistas” e “comoção intestina”.

Características importantes:

[...] serão abertos por medida provisória, no caso da União e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo nos demais entes.

[...] não poderão ter vigência além do exercício da autorização, salvo se promulgado nos últimos 4 meses no exercício, casos em que, reabertos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

 [...] a indicação da fonte de recursos é facultativa.

Fontes para abertura de créditos adicionais:

- Excesso de Arrecadação. 

- Anulação Total ou Parcial de Dotação

- Operações de Créditos

- Recursos Sem Despesas Correspondentes (exceto créditos extraordinários) 

- Reserva de Contingência

- Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício anterior

Resolução:

Portanto, trata-se da definição do Crédito Especial.

Gabarito E