A regulamentação sanitária sobre substâncias e medicamentos ...

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Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Barão de Grajaú - MA
Q1238029 Direito Sanitário
A regulamentação sanitária sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, como parte integrante das políticas de saúde constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de prevenir a dependência física ou psíquica e os agravos decorrentes do abuso de drogas psicoativas. As notificações das Receitas "A" que contiverem medicamentos a base das substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), poderá conter a quantidade correspondente a no máximo  
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