Para fins de aplicação da Lei no 12.764/2012 (Lei Berenice P...

Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome de Asperger, Rett e Autismo.

É responsabilidade das ONGS e da família a informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, desde que tenha o diagnóstico conclusivo definitivo.

A Ciptea terá validade de 10 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado.